A Lei nº 15.122, também conhecida como a
"Lei da Reciprocidade Econômica",
foi sancionada sem vetos pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da
União desta segunda-feira (14). A nova legislação permitirá ao Brasil responder
ao tarifaço de 50% anunciado pelo
governo Donald Trump para produtos
brasileiros.
A medida, aprovada pelo Congresso Nacional,
autoriza o País a adotar medidas tarifárias e não tarifárias contra países que
impuserem barreiras às exportações brasileiras.
"O Congresso Nacional aprovou uma lei
importante chamada de reciprocidade, dizendo: 'O que tarifa lá tarifa aqui'.
Ela permite não só questões tarifárias, mas também não tarifárias. E a
regulamentação, que é por decreto, deve estar saindo amanhã (hoje, segunda) ou
terça-feira (amanhã)", destacou o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Segundo o texto, a adoção das contramedidas
deverá buscar minimizar o impacto sobre a atividade econômica e evitar ônus e
custos administrativos desproporcionais. A norma ressalta, entretanto, que
consultas diplomáticas serão realizadas com vistas a mitigar ou anular os
efeitos das medidas e contramedidas tratadas pela nova norma jurídica.
O lei autoriza o Poder Executivo, em
coordenação com o setor privado, "a adotar contramedidas na forma de
restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de
concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de
propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações previstas
em qualquer acordo comercial do país".
Críticas ao tarifaço e
implementação da nova lei
O vice-presidente fez críticas ao tarifaço
anunciado por Trump e defendeu a nova lei para frear os impactos negativos.
Além disso, Alckmin disse que pretende levar a questão da taxação à Organização
Mundial do Comércio (OMC).
"Não se justifica essa tarifa, ela
inclusive prejudica também o consumidor americano. Além disso, dos dez produtos
que eles mais exportam para nós, oito não têm imposto. Vamos trabalhar para
reverter isso", afirmou.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também
mencionou o decreto de regulamentação da reciprocidade econômica.
"Ao longo da semana, vamos fazer o
decreto de regulamentação da reciprocidade e vamos analisar e preparar as
medidas até o dia 1 º de agosto (data prevista para entrar em vigor a
tarifa)", apontou. Segundo ele, o tarifaço de Trump "é um absurdo,
chega a ser inacreditável".
"Se tarifa for efetivada, porque ele já
mudou de posição outras vezes, adotaremos várias medidas para proteger a
economia, o emprego e a atividade econômica do nosso País", opinou Costa.
Conforme o governo, a sanção reafirma a soberania brasileira nas decisões
comerciais e ambientais e busca preservar os interesses econômicos nacionais
diante de práticas internacionais consideradas abusivas ou desleais.
