O
Ministério Público do Ceará recomendou, na terça-feira (22/07), que a
administração do Sobral Shopping adote medidas para assegurar o cumprimento das
normas de acessibilidade e de atendimento inclusivo. A recomendação, expedida
pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da 7ª Promotoria de Justiça
de Sobral, reforça ainda que os lojistas e colaboradores devem ser capacitados
para evitar infrações à legislação. A medida tem como objetivo tornar o Sobral
Shopping um local mais acessível e inclusivo para pessoas com deficiência, com
mobilidade reduzida, com sensibilidade auditiva, entre outras.
Para
isso, o MP recomenda que o shopping disponibilize triciclos motorizados e
abafadores de ruídos, capacite os colaboradores sobre atendimento inclusivo,
reduza o volume do som ambiente, e garanta a reserva e ampliação de mesas na
praça de alimentação para pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, o
shopping deve incentivar os lojistas a adequarem o layout dos estabelecimentos
para facilitar a locomoção dos consumidores, a exemplo dos cadeirantes. “A
implementação de ações inclusivas no ambiente comercial é essencial para
garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas,
sensoriais ou cognitivas, possam usufruir dos espaços com segurança, conforto e
autonomia”, declarou o promotor de Justiça.
A
recomendação tem como base o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal,
que estabelece o dever dos setores administrativos públicos de legislar sobre a
proteção e integração social das pessoas com deficiência. Além disso, outro
fundamento é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
13.146/2015), que tem como objetivo assegurar e promover, com igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais dessa população.
