Com a obrigatoriedade do
cadastro biométrico para acesso a benefícios sociais, o governo federal quer
acelerar a emissão da nova Carteira
de Identidade Nacional (CIN). Nesta quarta-feira (23), o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou novas
medidas sobre a governança de dados no país e o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o uso da biometria na
concessão, renovação e manutenção dos benefícios sociais.
A ministra da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou que essa cobrança será
feita de forma responsável para garantir os direitos de quem precisa. “A
implementação será gradual, começando com as novas concessões. Para quem já tem
o benefício o prazo para se adequar será um pouco maior”, disse, explicando que há
exceções para a obrigatoriedade como pessoas com mais de 80 anos e dificuldade
de mobilidade.
Para promover essa inclusão
digital dos cidadãos, o governo assinou uma parceria com a
Caixa Econômica Federal para que a coleta biométrica da CIN seja feita
aproveitando a capilaridade do banco no atendimento a comunidades remotas e
vulneráveis. Como grande pagador do Bolsa Família, por exemplo,
a Caixa já tem a biometria de mais de 90% dos beneficiários do programa. Um
projeto-piloto será implementado no Rio Grande do Norte para acelerar essa
Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil com os estados.
A obrigatoriedade da biometria
para acesso a benefícios sociais está prevista na Lei
15.077/2024 e tem o objetivo de dar às políticas
assistenciais mais segurança e conveniência para as pessoas, facilitando o
acesso a diferentes políticas públicas. E a CNI, hoje, é o principal alicerce
biométrico e biográfico do governo para a identificação dos cidadãos.
Identidade
nacional
“É o habilitador do cidadão
para o mundo digital”, disse o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério
Mascarenhas, em entrevista à imprensa. Ele explicou, por exemplo, que a
CNI já confere o selo ouro no Gov.br, a plataforma de serviços do governo
federal. O acesso a funções do sistema é dividido por selos de
confiabilidade – bronze, prata e ouro.
Lançada em 2022, a CNI
é emitida pelas secretarias de Segurança dos estados, prevê a coleta das
digitais e da biometria facial dos cidadãos e utiliza o CPF como número único
de identificação. Hoje, diferentes bases biométricas já
contemplam dados de 150 milhões de pessoas, como do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e da Polícia Federal.
O uso da biometria para acesso
a benefícios sociais será gradual, a partir da capacidade dos estados de
emitirem a CNI e de um cronograma que ainda será definido em portaria do MGI.
“Temos que avançar na digitalização mas não podemos excluir as pessoas”, disse
Mascarenhas. “Enquanto não tivermos um cadastro amplo da carteira de
identidade, essa orquestração de bases de dados vai garantir o acesso a
direitos”, explicou o secretário.
De acordo com a ministra
Esther, será pactuado com estados um calendário para emissão da CIN com base em
um incentivo financeiro do governo federal. Hoje, os estados têm capacidade de
emitir 1,8 milhão de carteiras por mês e o governo quer aumentar esse volume
com a destinação de mais recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a
emissão do documento. Até o momento, já foram emitidas cerca de 30 milhões de
unidades da CNI.
Ainda no evento de hoje, o
Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o aplicativo de validação da
CNI, por meio do QR Code do documento.
Governança
de dados
Integração de dados, melhoria
da governança, maior automação nos serviços públicos e combate às fraudes estão
entre os objetivos da agenda de transformação
digital do governo. A ministra Esther Dweck destacou que a
Infraestrutura Nacional de Dados permite ao governo conhecer melhor a população
brasileira, desenhar políticas públicas mais efetivas e personalizar serviços.
“A base de dados já é uma
realidade e, com o aumento da governança, a gente vai poder expandir
isso para facilitar a vida e melhorar a vida da nossa população que é o
nosso grande objetivo”, disse a ministra, durante o evento.
Para isso, o governo também
colocou em consulta pública, nesta quarta-feira, o novo decreto da política de
governança e compartilhamento de dados no país. Os interessados podem enviar
suas contribuições até 7 de agosto no portal do Brasil
Participativo.
A política tem foco no uso
estratégico e soberano dos dados dos cidadãos e instâncias públicas. Ela cria
uma estrutura de governança de dados no governo federal e institui os papéis do
executivo e do curador de dados em cada órgão da administração pública,
responsáveis pelo uso ético, intensivo e estratégico dos dados. O decreto
trata, ainda, da interoperabilidade e do compartilhamento de dados entre os
órgãos, autarquias e fundações federais.
Para o secretário Mascarenhas,
é preciso tratar os dados como um ativo estratégico e não como uma mera questão
operacional. “Onde estão esses dados? O quadro da geopolítica tem se agravado,
temos um risco associado a essa questão de dados. Estão todos de olho nos dados
e temos que ter a preocupação sobre como esse tratamento está acontecendo”,
disse.
O decreto prevê, por exemplo,
que dados mais sensíveis, que envolvem sigilo bancário, fiscal e contábil, só
poderão ser armazenados na nuvem de Governo, em território nacional. Essa
nuvem é operada por duas empresas públicas, o Serviço Federal de Processamento
de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(Dataprev).
O texto do novo decreto também
empodera o Comitê
Central de Governança de Dados (CCGD), dando maior
pluralidade e força pra sociedade civil, que integra esse órgão por meio de
instituições representativas.
Integração
federativa
A ministra Esther Dweck
ressaltou, ainda, a importância da integração federativa. “Esse processo de
transformação do Estado, ele não pode ser só do governo federal. Se ele não for
integrado com os demais entes da federação, na verdade, a gente está deixando
de melhorar a vida da população lá na ponta, onde elas moram”, afirmou.
A agenda federal também abrange
a Estratégia Nacional de Governo Digital e a expansão da Rede Gov.br, que leva
a transformação digital para estados e municípios de todo o Brasil. Todos os
estados e o Distrito Federal, além de 2004 municípios já aderiram à rede, que
promove capacitação, compartilhamento de boas práticas e uso de soluções como a
Assinatura Eletrônica Gov.br.
No mesmo sentido, o presidente
Lula também assinou o decreto que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde
(RNDS), que vai conectar diferentes sistemas e estabelecer a infraestrutura
para compartilhamento seguro e padronizado de dados de saúde, em todas as esferas
federativas. Ela também terá o CPF como chave principal para acesso a serviços
de saúde, junto com o número do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MGI ainda apresentou hoje o
aplicativo Meu Imóvel Rural,
“um exemplo concreto do uso unificado de bases de dados para melhorar uma
política pública”. Ele reúne em um único ambiente as principais informações e
documentos dos imóveis rurais e, com isso, o proprietário rural não precisa
mais acessar três sistemas diferentes para obter dados e identificar pendências
ambientais, fundiárias e fiscais do seu imóvel.
