Os ministros da Justiça e Segurança Pública,
Ricardo Lewandowski, da Previdência Social, Carlos Lupi, e da
Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho, foram unânimes ao afirmar
nessa quarta-feira (23) que os valores descontados ilegalmente deverão ser, em
algum momento, restituídos aos prejudicados por um suposto esquema de descontos
não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
Nenhum deles, contudo, arriscou uma data para
que os eventuais prejudicados sejam ressarcidos.
“Cada caso terá que ser examinado
individualmente. Obviamente, mediante requisição, apuração interna, esse
dinheiro, um dia, terá que ser restituído para aqueles dos quais foi retirado
indevidamente”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.
“Quanto à questão da devolução [dos valores
deduzidos ilegalmente dos benefícios], cada caso é um caso. Vamos aguardar pelo
desfecho desta operação para, depois, vermos as atitudes cabíveis”, reforçou
Carlos Lupi.
Os investigadores da Polícia Federal que
apuram as suspeitas de irregularidades calculam que, só entre 2019 e 2024, as
organizações da sociedade civil autorizadas a cobrar a chamada mensalidade associativa
movimentaram cerca de R$ 6,3 bilhões. Parte deste montante pode ter sido
deduzida ilegalmente dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas por um
grupo de ao menos 11 entidades que são alvo da operação deflagrada pela manhã.
Durante a coletiva de imprensa, os ministros
anunciaram a suspensão, a partir de ontem, de todos os acordos de cooperação
técnica que o INSS assinou com organizações da sociedade civil, autorizando-as
a cobrar mensalidades associativas de aposentados e pensionistas. A medida foi
mais dura que a decisão inicial da Justiça Federal, que determinou a suspensão
dos contratos firmados com nove das 11 entidades-alvo da Operação Sem Desconto
– além do afastamento cautelar de seis servidores públicos, incluindo o então
presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e autorizou o cumprimento de 211
mandados de busca e apreensão e de seis prisões temporárias.
“Para além da decisão judicial, que suspendeu
os descontos para nove dessas entidades, estamos suspendendo os acordos de
cooperação técnica de todas as demais organizações associativas”, disse o
ministro da CGU, revelando que, atualmente, cerca de 3 milhões de beneficiários
do INSS têm algum valor deduzido de suas aposentadorias e pensões a título de
desconto associativo.
Para Carvalho, a suspensão de todos os
acordos e, consequentemente, das deduções de qualquer valor, servirá como um
“freio de arrumação” no sistema de parcerias entre o INSS e as organizações da
sociedade civil, permitindo que o governo identifique a quantidade exata de
pessoas eventualmente prejudicadas pelo esquema.
“A necessidade de fazermos um freio de
arrumação para sabermos exatamente quem quer e quem não quer ter o desconto,
quem quer se associar [a uma entidade] e quem não quer, é uma etapa necessária
e importante para separarmos o joio do trigo e sabermos do que estamos falando
em termos de aposentados e aposentadas que sofreram descontos indevidos”,
comentou o ministro da CGU, destacando que os descontos ocorrem há tempos, com
cifras crescentes.
“Em 2016, foram R$ 413 milhões; em 2017, R$
460 milhões; em 2018, R$ 617 milhões; em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio
à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021 foram
descontados R$ 536 milhões. Em 2022, R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E,
no ano passado, R$ 2,8 bilhões”, detalhou Carvalho.
“Mas seria precipitado dizer que todo este
montante é ilegal; que 100% dos aposentados [que pagam o desconto associativo]
tiveram seus consentimentos fraudados”, completou o ministro da CGU. “Estas
pessoas, obviamente, merecem um ressarcimento. [Para isso] a Justiça bloqueou
bens, valores muito razoáveis [que superam R$ 1 bilhão]. Mas tudo isso terá que
ser discutido no Judiciário para garantirmos que quem foi cobrado indevidamente
possa ser devidamente ressarcido.”
Descontos
A mensalidade associativa é uma contribuição
que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria
profissional pagam, periodicamente, para fazer parte de uma associação,
sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que represente os
interesses de seus membros do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o INSS
recebeu 1 milhão de reclamações acerca de descontos indevidos, motivando o
cancelamento dos descontos autodeclarados como não autorizados. Além disso, em
março do ano passado, o instituto estabeleceu novas regras para regulamentar o
desconto associativo.
Assinada por Alessandro Stefanutto, a
Instrução Normativa Pres/INSS nº 162 estabelece o percentual máximo da dedução
e que o desconto deve ser previamente autorizado pelo aposentado ou
pensionista, que tem de assinar um termo de adesão.
O beneficiário que não reconhecer o desconto
da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer a exclusão da
cobrança usando o aplicativo do instituto, o site Meu INSS ou a central
telefônica 135. Também é possível pedir o bloqueio temporário da cobrança.
O aposentado ou pensionista que não tenha
autorizado os descontos também pode solicitar o estorno de valores cobrados
indevidamente. Para isso, ele deve entrar em contato com a entidade responsável
que recebeu as quantias descontadas (cujo telefone é informado no contracheque
do beneficiário). Se preferir, o interessado também pode enviar e-mail para o endereço
eletrônico acordo.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido.
(Agência Brasil)
