O
Congresso Nacional aprovou a obrigatoriedade do exame toxicológico para
motoristas que buscam obter a carteira nacional de habilitação (CNH) nas
categorias A e B, destinadas a motos e carros, respectivamente.
A
medida foi aprovada na quinta-feira (29) pela Câmara dos Deputados, após
ajustes feitos pelos senadores, e agora segue para sanção do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva.
De
acordo com o novo texto, o resultado negativo no exame toxicológico será
requisito para a obtenção da permissão para dirigir — a chamada CNH provisória,
concedida a quem se habilita pela primeira vez.
Os
testes serão realizados em clínicas médicas credenciadas, que já realizam
exames para motoristas de categorias superiores, como C, D e E. Caso o próprio
Detran credencie clínicas, o exame deverá ser feito em ambiente físico próprio
e segregado.
O
exame toxicológico detecta substâncias psicoativas que comprometem a capacidade
de direção, como anfetaminas, maconha, cocaína e opiáceos.
A
janela mínima de detecção é de 90 dias, e os resultados são divulgados de forma
confidencial. Importante destacar que não há previsão de punições para quem
tiver resultado positivo e, consequentemente, não obtiver a CNH.
Além
da obrigatoriedade do exame, o projeto de lei 3965/21, de autoria do deputado
federal José Guimarães (PT-CE), prevê que os recursos arrecadados com multas de
trânsito sejam destinados ao financiamento de programas que oferecem carteiras
de habilitação gratuitas para pessoas de baixa renda, desde que inscritas no
CadÚnico.
A lei
também mantém a destinação de parte desses recursos para obras de melhorias no
trânsito.
Outra
mudança aprovada é a possibilidade de transferência de propriedade de veículos
por meio 100% digital em todo o território nacional.
Contratos
eletrônicos de compra e venda de veículos assinados digitalmente terão validade
e deverão ser aceitos por todos os órgãos de trânsito estaduais e do Distrito
Federal, facilitando o processo para os cidadãos.
