Nos
anexos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), o
governo projeta para o ano que vem despesas não obrigatórias de apenas R$ 83
bilhões após o cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e da educação e
da reserva para emendas parlamentares. Os técnicos do governo não sabem afirmar
se esse valor seria suficiente para garantir o piso de investimentos previsto
no arcabouço fiscal e o custeio da máquina pública.
O
secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, disse que existem estudos que
apontam a necessidade de cerca de R$ 70 bilhões para o custeio. Já o piso de
investimentos está estimado em R$ 82,2 bilhões no Orçamento de 2026. Mas parte
deste valor pode estar incluída nos mínimos constitucionais.
Governo
encaminha projeto da LDO de 2026 que prevê salário mínimo de R$ 1.630
LDO de 2026 estima risco de demandas judiciais contra a União em R$ 2,6
trilhões.
O
deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da LDO de 2026, disse ao programa
Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, que a queda das despesas discricionárias
decorre do aumento das obrigatórias e da existência de um limite para as
despesas em geral.
“É um
dos problemas que nós temos que enfrentar na discussão deste ano. Logicamente,
não na peça da LDO, mas para se preocupar enquanto Congresso sobre o que nós
vamos fazer para que em 2027 a gente tenha condições de operar o Orçamento de
forma tranquila”, afirmou.
Para
2027, os anexos da LDO mostram que faltarão R$ 11 bilhões apenas para pagar os
mínimos constitucionais e as emendas.
Apesar
das dificuldades, Zarattini acredita que o governo vai cumprir a meta de
superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto para 2026, assim como cumpriu as
metas anteriores. O deputado afirma que o governo deve apresentar mais medidas
que garantam isso, mas que existem limites para o que pode ser feito.
“Todos
viram a fala recente do Armínio Fraga [ex-presidente do Banco Central],
propondo o congelamento do salário mínimo por seis anos. Congelando o salário
mínimo, congelam-se os benefícios sociais, previdenciários e dos aposentados.
Este governo não está de acordo com essa política e não vai fazer isso, que só
interessa a certos setores do mercado e desinteressa à grande maioria do povo
brasileiro”, disse Zarattini.
Na
nova LDO, o governo também sugere que as despesas do Programa de Aceleração do
Crescimento possam ser executadas caso o Orçamento de 2026 não seja aprovado
até o final deste ano. A mensagem que acompanha o projeto afirma que a medida
considera o atraso ocorrido na aprovação do Orçamento de 2025, que só foi
votado em 20 de março pelo Congresso. Segundo o governo, a paralisação do PAC
prejudica o atingimento dos objetivos de promoção do desenvolvimento econômico
e social do país.
A LDO
estabelece as regras de elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.
Outros pontos da LDO de 2026:
Reserva
para emendas – A LDO prevê R$ 53 bilhões em emendas parlamentares em 2026. Para
as emendas de bancadas, foi definido que os “projetos estruturantes” aceitos
são aqueles relacionados às políticas públicas citadas na Lei Complementar
210/24 e que devem estar previstos pelos órgãos e unidades executores das
políticas.
Emendas
de comissão – No caso das emendas de comissão, o projeto propõe que o interesse
nacional ou regional previsto na lei complementar deve compreender ações
orçamentárias que envolvam mais de uma microrregião e que atendam a um dos
seguintes critérios: integrem planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição; estejam previstos em portarias dos órgãos e unidades
executores de políticas públicas; ou sejam de competência da União, e sejam
executados diretamente ou de forma descentralizada por Estados ou pelo Distrito
Federal.
Despesa
primária – O governo projeta queda da despesa em relação ao Produto Interno
Bruto de 18,92% em 2026 para 16,89% em 2029. As despesas que mais caem são as
não obrigatórias, as obrigatórias com controle de fluxo (saúde e educação) e
pessoal. Os principais aumentos são com os fundos de compensação dos estados
por perdas com a reforma tributária e com o pagamento do Benefício de Prestação
Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.
Patrimônio
– No que diz respeito às despesas de conservação do patrimônio público, o texto
prevê que somente poderão ser incluídos novos projetos no Orçamento se as
despesas de conservação e recuperação do patrimônio da União estiverem
suficientemente contempladas.
Programação
orçamentária – Os limites de pagamento e de movimentação financeira não poderão
ultrapassar os limites orçamentários, exceto quando as estimativas de receitas
e despesas durante o exercício indicarem que não haverá comprometimento na
obtenção da meta de resultado primário. O projeto propõe que essa verificação
ocorra a partir do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do
quinto bimestre.
(Agência
Câmara de Notícias)
